Legislação Aplicável e Correlata

Lei nº 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Trata das  Despesas Operacionais e Administrativas - DOA)

Lei nº 8666/1993 – Lei das Licitações

Lei nº 10.520/2002  - Lei do Pregão

Lei nº 13.243/2016 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Decreto nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958/1994.

Decreto nº 8.240/2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1ºB da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto nº 9.283/2018 – Decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho

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