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Fundação para o Desenvolvimento da Ciência,

Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte

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    DOCUMENTOS

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    Legislação Aplicável e Correlata

    Lei nº 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

    Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Trata das  Despesas Operacionais e Administrativas - DOA)

    Lei nº 8666/1993 – Lei das Licitações

    Lei nº 10.520/2002  - Lei do Pregão

    Lei nº 13.243/2016 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

    Decreto nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958/1994.

    Decreto nº 8.240/2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1ºB da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

    Decreto nº 9.283/2018 – Decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

    Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho

    Normas Internas da UERN - Consultar Portal UERN.






     

    Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte 

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